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NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA CHEGA AO SIMPLES NACIONAL

NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA CHEGA AO SIMPLES NACIONAL

As mudanças imprimidas pela Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) no comércio varejista na Bahia agora chegam aos contribuintes do regime Simples Nacional. A Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ) estabeleceu uma agenda com prazos para a obrigatoriedade ao uso da NFC-e. Os contribuintes do Simples Nacional (exceto MEI – Micro Empreendedor Individual), inscritos no Cadastro do ICMS antes de 22/08/2017, têm prazo até 1º de Janeiro de 2019 para implantarem a NFC-e. O contribuinte que não estiver de acordo a agenda de implantação da NFC-e publicada pela SEFAZ não deverá emitir documentos fiscais aos seus consumidores sob pena de multas.

A mudança de plataforma fiscal do PAF-ECF para Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica envolve uma preparação das empresas sobre aspectos desde a infraestrutura de software e hardware até revisão dos dados nos sistemas computacionais. A PRÓTON tem a experiência de mais de 15 anos no mercado ajudando empresas neste processo de adequação às necessidades fiscais cada vez mais complexas do varejo brasileiro.

Com o sistema PRÓTON PDV para emissão de NFC-e, as vendas passam a ser comunicadas diretamente para os sistemas da Receita Federal, simplificando o processo de recolhimento de impostos. As vantagens da adesão a NFC-e são inúmeras para consumidores, contribuintes e as SEFAZ dos Estados que optaram por essa tecnologia. Para citar algumas, o consumidor pode conferir a autenticidade de suas compras em sites e smartphones, o contribuinte tem maior eficiência nas prestações de conta ao fisco e a eliminação de custos com Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Para as secretarias fazendárias cabe o recebimento online de informações de maior qualidade de seus contribuintes.

SAIBA MAIS:

SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA NFC-e:

O prazo para os contribuintes do Simples Nacional implantarem a NFC-e não sofreu alteração, sendo mantido para 1º de janeiro de 2019.

Em conjunto com a agenda de adesão da NFC-e na Bahia, desde o dia 07 de Julho estão disponíveis no site da Secretaria da fazenda os webservices que contemplam as melhorias apresentadas no layout 4.00 da NFC-e. Todos os contribuintes devem se adequar a esta nova configuração até 1º de Outubro, quando a SEFAZ desativará o layout 3.10 além do QRCode na versão 1.00 para as consultas dos documentos eletrônicos emitidos. Até mesmo os contribuintes que já emitem NFC-e optantes pelo Simples Nacional devem estar atentos a este prazo. Neste cenário, o contribuinte que não estiver de acordo com as novas especificações da SEFAZ para a NFC-e não conseguirá emitir documentos fiscais aos seus consumidores sob pena de multas e até perda de faturamento.

Consulte o Cronograma De Obrigatoriedade de Emissão.

O que é cupom fiscal?
O cupom fiscal é aquele documento emitido por uma impressora especial chamada de Emissor de Cupom Fiscal – ECF. Ele informa basicamente o local, data e horário da compra, os itens comprados, o total a pagar, a forma de pagamento, o valor pago, o desconto e o troco. São poucas informações e geralmente quase nenhum dado sobre o cliente e o contribuinte.

O que é nota fiscal?
A nota fiscal é um documento emitido através do sistema de gestão da loja ou indústria. Nela, constam absolutamente todos os dados da empresa, do cliente e também da transportadora. A descrição dos itens e dos detalhes financeiros da compra também é mais completa.

Para mais informações entre em contato:

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